A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), realizou na tarde desta quarta-feira (13), reunião com responsáveis de setores e entidades que recebem adolescentes para o cumprimento de Medidas Socioeducativas. O objetivo foi orientar os Guias Socioeducativos, incumbidos desta tarefa, para que os adolescentes cumpram com seu dever, homologado pelo Juizado da Infância e Juventude, no intuito da reparação do dano causado à sociedade.

No CREAS, os adolescentes e suas famílias são acompanhados por equipe técnica composta de Assistente Social, Psicóloga e Pedagogas Sociais, com a finalidade destes não reincidirem em atos infracionais. Quanto às famílias, no apoio ao dever materno/paterno e outras demandas necessárias para a superação dos problemas vivenciados. Atualmente são mais de 100 adolescentes atendidos pelo CREAS cumprindo medidas socioeducativas. E 21 instituições, órgãos públicos e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que se propõe a recebê-los.

Medidas Socioeducativas – São as previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que têm caráter pedagógico e ressocializador do adolescente que comete um ato infracional. Existem cinco medidas socioeducativas que variam de acordo com a gravidade do fato e, de maneira geral, buscam orientar e apoiar o adolescente em conflito com a lei, com o objetivo de reintegrá-lo à vida familiar e comunitária. As medidas em meio aberto são: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida. Tais medidas socioeducativas não têm natureza de pena.