(crianças de 4 anos a 5 anos e 11 meses)

O período de inscrições para o nível de ensino de 4 anos a 5 anos e 11 meses, conforme Decreto n.º 4.778 de 04 de julho de 2019, que devem ser feitas na Central de Vagas da Secretaria Municipal de Educação (Av. Farrapos, 603),  será:

de 7 a 18 de outubro de 2019:

Pré A – crianças de 4 anos a 4 anos e 11 meses até 31/03/2020;

de 7 a 18 de outubro de 2019:

Pré B – 5 anos a 5 anos e 11 meses até 31/03/2020.

É necessário apresentar cópias do comprovante de residência e da certidão de nascimento da criança e o atendimento aos interessados será de segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

Para o nível de ensino de 4 anos a 5 anos e 11 meses, não serão observados critérios para a aquisição da vaga, pois é um nível de ensino obrigatório, conforme os artigos 4º e 6º da Lei n.º 12.796, de 04 de abril de 2013:

“Art. 4º
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
(...)

“Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.” (NR)”