O Procon de Erechim orienta a população a respeito da Lei nº 10.703/2003 e resolução da ANATEL nº477. Conforme a mesma os usuários de celular na modalidade pré-pago, foram informados da obrigatoriedade de realizar o recadastramento da sua linha telefônica, até dia 18 de novembro.

O órgão alerta que o condicionamento do processo de recadastramento a aquisição de novo produto, é expressamente vedado em lei. O referido ato de recadastramento não pode ser vinculado a qualquer troca de plano ou aquisição de linha nova, sendo esta situação de livre opção do consumidor. Esta ação, caso verificada, caracteriza uma prática abusiva, infringindo a Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo os responsáveis responderem com sanções pecuniárias.

O Procon de Erechim esta a disposição para atender a população das 8h30 às 17 horas de segunda a sexta-feira, sem fechar ao meio dia. Endereço: Rua Carlos Miranda, 120 Sala 1, Edifício Noeli, Bairro Fátima.  Telefones: (54) 3519-2627,  3519-2761,   3519-2807,   3519-2820,   3519-2830,   3519-2840,   3519-2853,   3519-2865,   3522-9098  |  Celular: 99158-3567.