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15/02/2007
Câmara de Vereadores aprova projetos encaminhados pelo Governo Municipal
Câmara de Vereadores aprova projetos encaminhados pelo Governo Municipal
Durante a sessão extraordinária, realizada na última segunda-feira (12), a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo, que autoriza a contratação de profissionais para cobrança da dívida ativa do município. De acordo com a Procuradoria do Município, 14 advogados estão credenciados para cobrança da dívida ativa. Eles receberão R$175,00 por ação, assim que o valor da execução seja recolhido aos cofres públicos.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei que institui o Sistema de Adiantamento para atender pequenas despesas, que não podem subordinar-se ao regime normal de empenhos para as escolas municipais. Através dele será possível atender pequenas despesas como consertos de eletrodomésticos e de móveis, aquisição de pequenos materiais de expediente, consertos de rede hidráulica, troca de torneiras e de lâmpadas, que necessitam de compra imediata. Os valores do adiantamento serão definidos de acordo com a estrutura e necessidade de cada escola, e os recursos recebidos serão movimentados através de conta bancária específica. Cada escola terá que prestar contas do que gastou em 90 dias.