Em reunião realizada nesta terça-feira (27) com a presença do secretário municipal de Segurança Pública e Proteção Social, Décio Vicelli, membros do COMTRAN – Conselho Muncipal de Trânsito aprovaram, por unanimidade, as mudanças realizadas no sistema viário de Erechim as quais visam adequação ao constante na resolução nº 302 do Conselho Nacional de Trânsito.

          Na oportunidade, Vicelli citou a determinação do CONTRAN quanto a delimitação de vagas para estacionamento, a qual contempla locais para veículos de portadores de necessidades especiais, idosos, veículos de carga e descarga, ambulâncias, de aluguel, estacionamento rotativo, estacionamento de curta duração e área de estacionamento de viaturas policiais em frente aos Quartéis e Delegacias, ficando vedado destinar parte da via para estacionamento de qualquer veículo em situação de uso não previsto na citada Resolução.

          Conforme o secretário, diante de tal situação, o órgão municipal de trânsito, cumprindo a determinação do CONTRAN, retirou a sinalização que delimitava vagas para todos os veículos oficiais, incluindo órgãos da União, Estado e Município, inclusive dos órgãos da segurança pública. “Não havendo amparo legal para punir aqueles condutores que por ventura descumprissem a delimitação do espaço destinado as viaturas, por exemplo, por não ser infração de trânsito, face ser vedado tais delimitações, acatamos a determinação do órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, a quem cabe legislar sobre o tema. Entendo não causar transtornos para a atividade de policiamento ostensivo, pois tanto os policiais militares, quanto os agentes municipais de trânsito podem parar ou estacionar em locais onde, para outros veículos é proibido, inclusive viaturas em serviço de urgência e devidamente identificadas, que gozam de livre circulação, parada e estacionamento”, explicou Vicelli tendo a aprovação de todos os conselheiros municipais.

          O secretário também apresentou as mudanças que serão implementadas no serviço de táxi em Erechim debatidas com a direção da categoria. Entre as quais, está a identificação com número dos pontos e dos veículos e a cor dos mesmos. Os conselheiros também tomaram conhecimento da proposta do edital para locação dos controladores eletrônicos de velocidade, lombadas eletrônicas, radares fixos, furões, OCR e os locais onde há a intenção de instalar estes equipamentos.