Programa de Recuperação de Créditos que facilita o pagamento de dívidas com o município encerra nesta quarta-feira

           Em vigor desde de junho, o Programa de Recuperação de Créditos Refaz/Erechim, com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal, já arrecadou cerca de R$ 1 milhão aos cofres públicos. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Valdemar Loch, este valor representa o que foi pago à vista no momento em que o cidadão veio até a prefeitura para renegociar a sua dívida. Além deste, outros R$ 1.500,000,00 devem entrar no caixa da prefeitura referente ao pagamento de quem optou por parcelar a sua dívida entre 12 e 84 vezes.

          Pelo REFAZ, com o pagamento à vista do imposto devido, se dá a exclusão total da multa e de redução de 80% dos juros às empresas e pessoas físicas em débito com o município. Com esta proposta do governo municipal (aprovada na Câmara Municipal) é possível parcelar em 12, 24 ou 36 meses, com reduções escalonadas da multa e respectivos juros. De forma excepcional, para débitos superiores a R$ 300 mil, o parcelamento pode se dar em até 60 meses.

          O Refaz/Erechim ainda segue o que dita o Código Tributário Brasileiro, que permite a municípios, estados e união, mediante lei, a possibilidade de os devedores, tanto empresas quanto pessoas físicas pagar suas dívidas com a redução dos valores das multas e juros.

          Os créditos tributários constituídos provenientes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, poderão ser pagos com dispensa ou redução das multas previstas nos Art. 144 e 192 e com a redução dos juros previstos na Lei de 2003.

          Segundo Loch, nunca uma anistia fiscal reduzirá qualquer quantia devida e não é uma redução de impostos. “É importante relembrar que quem realizou o pagamento de seus impostos em dia, pagou sem quaisquer acréscimos de multa e juros. Já aqueles que por algum motivo não puderam pagar seus impostos no vencimento estão tendo mais uma oportunidade para fazê-lo com valores mais em conta de seus juros e multas”, explicou.

          A Lei Tributária Municipal estabelece a quem tem dívida o acréscimo de 1% de juros ao mês, mais a variação anual da Unidade de Referência Municipal (URM), fechando o ano em até 18% de acréscimo, fato considerado alto por Loch, visto que a inflação está em torno de 5% e os reajustes salarias também ficam bem distantes deste percentual. “Então nada mais justo esta medida, oportunizando aos devedores a colocação de suas contas em dia junto ao município. Responsáveis por empresas, as famílias, que involuntariamente tiveram dificuldades em honrar seus compromissos sabem a angústia que causa esta situação”, completou.

          De acordo com dados da Secretaria da Fazenda, os créditos tributários e não tributários, sem mesmo considerar os habitacionais, apresentam uma relação de 6.740 devedores. Os créditos, somados o principal, multa, juros e correção, apresentam um montante de R$ 18 milhões e 400 mil.

          Contempla a remissão dos créditos tributários e não tributários – com fato gerador até 31 de dezembro de 2007, exceto para o IPTU, que o fato gerador é contemplado até a mesma data, até o valor de R$ 200. Esta remissão irá excluir a quantidade de 740 devedores, que representa a importância de R$ 75 mil.

          A medida em vigor também contempla a exclusão de créditos tributários – onde a Prefeitura não mais poderá intentar a cobrança – de valores de R$ 200,01 até a importância de R$ 547,80. Eles representam a exclusão de 370 devedores, ficando a importância a ser excluída de R$ 78 mil. As duas medidas representam a exclusão total de 1.110 débitos, na importância total de R$ 153 mil.

          Até esta terça-feira (14), cerca de 1800 pessoas já haviam comparecido no Setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda para renegociar suas dívidas ou esclarecer dúvidas e estudar a proposta apresentada. O pedido para ingresso no Refaz/Erechim encerra nesta quarta-feira, dia 15 de setembro e não há previsão de prorrogação.