Representantes da Associação Erechinense do Transporte Escolar (AERTE)foram recebidos no Salão Nobre da Prefeitura, na tarde desta quinta-feira, 04. Na reunião com o secretário municipal de Segurança Pública e Proteção Social, Décio Vicelli, Procurador Jurídico, João Ceolin e o vereador Jaime Basso, foram discutidas algumas alterações na Lei nº 3.585, de 21 de maio de 2003, em atendimento a algumas reivindicações da categoria.

          O presidente da AERTE, Domingos Luiz Andretta, mais o vice Ronaldo Caovilla e o conselheiro Adriano Bocca, conversaram com os representantes do governo sobre as possibilidades jurídicas e funcionais quanto a aplicabilidade de suas proposições. Secretário Vicelli explicou que várias reuniões já aconteceram até estes últimos esclarecimentos com o setor jurídico do município.

         Segundo ele, dentre as solicitações da categoria, serão incluídas em projeto que o Executivo irá remeter para análise dos vereadores, com algumas modificações à legislação que trata da prestação do serviço de transporte escolar no município de Erechim.

          Uma das alterações já definidas será no capítulo II, artigo 7º, sendo excluído o inciso 2º, onde diz que a transferência de propriedade do veículo não implica a transferência da autorização para a exploração do transporte, porque sua outorga é “intuitu personae”.

          Uma segunda mudança prevista é quanto ao artigo IV – Do Veículo, parágrafo único, do art. 16. Para substituir veículo já autorizado, com baixa de ofício do mesmo, o veículo substituído deverá ser de ano superior ao substituído e ter no máximo 8 anos (lei atual é 10 anos) de fabricação. Acrescenta, ainda, prazo de 60 dias para a substituição.

           A terceira alteração é para o artigo 17 deste mesmo capítulo, baixando de 15 para 12 anos a vida útil do veículo escolar. O vereador Jaime Basso antecipou que já está trabalhando dentro do Poder Legislativo para que estas mudanças na lei atual sejam apreciadas em plenário já com a compreensão dos demais vereadores.