Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico auxilia microempreendedores individuais a saírem da informalidade com garantia da legalização das atividades

           Do início do ano até setembro foram totalizados 144 microempreendedores individuais (MEI´s), que saíram da informalidade com auxílio do Balcão da Empreendedor, programa desenvolvido pelo governo Polis através da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico.

           Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O Balcão do Empreendedor tem por finalidade colocar o trabalhador da atividade informal sob as garantias e vantagens da microempresa formalizada.

           No início do mês, o senado aprovou um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do MEI de R$ 36mil, para R$ 60 mil, porém essa resolução só deva entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

           Segundo o facilitador do Balcão do Empreendedor Gleison Soletti, “é uma satisfação enorme ver a felicidade desses trabalhadores se tornando empreendedores individuais, ampliando a identidade do seu negócio e formalizando suas atividades”, disse.

           O empreendedor individual pagará mensalmente uma contribuição máxima de R$33,25 – dependendo da atividade, o valor poderá ser menor -, incluindo a parcela destinada ao INSS. “Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doenças, acidentes e outros”, explica Soletti.

           Já o secretário adjunto do Desenvolvimento Econômico Alam Comin, lembra do projeto de lei que trata das alterações no Simples Nacional, que visa ampliar a base de micro e pequenas empresas podendo aderir ao programa simplificado de tributação, que aguardava em regime de urgência para ser votado pelo senado. Tal projeto segundo Alam Comin, “reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas, elevando de R$ 240 mil para R$ 360 mil o ganho da microempresa e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o da pequena empresa, além do aumento do limite do microempreendedor individual”, explicou.