PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM ESCLARECE

           DECISÃO RECONSTITUI A VERDADE E CONFIRMA QUE ADMINISTRAÇÃO DE ERECHIM NÃO DIRECIONOU EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE EQUIPAMENTOS CONTROLADORES DE VELOCIDADE (PARDAIS).

            O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, atendendo pedido da Procuradoria de Prefeitos do Ministério Público, deferiu de forma unânime o arquivamento do procedimento investigatório criminal de nº 00030.00097/2011 que investigava possível prática de crime licitatório envolvendo a contratação, por parte da Municipalidade, de empresa fornecedora de equipamentos controladores de velocidade (radares fixos e lombadas eletrônicas).

           No entendimento do Coordenador da Procuradoria dos Prefeitos, Procurador de Justiça Luiz Ignácio Vigil Neto, que pediu o arquivamento do processo, não se verificou qualquer direcionamento no Processo Licitatório, nem sequer superficialmente – não havendo, assim, como deflagrar qualquer ação penal a respeito do caso.

           Diz o relatório do Procurador de Justiça, Luiz Ignácio Vigil Neto:

          “Embora notícias de irregularidades, não se constatou nada, em concreto, que caracterizasse fraude e responsabilização penal do Prefeito de Erechim”.

            O procedimento foi instaurado com base em divulgação pela imprensa (televisão, jornais e mídia eletrônica), inclusive em âmbito nacional – programa “Fantástico”, da Rede Globo de Televisão, no dia 13 de março de 2011 – dando conta que poderia haver, em diversos municípios brasileiros, crimes de fraude em licitação e contra a Administração Pública. À época, mesmo que inadvertidamente, como agora o Tribunal de Justiça comprova, o nome do município de Erechim foi colocado sob suspeição. O que fez com que prontamente o Executivo rescindisse de forma unilateral o Contrato Administrativo 041/2011 com a empresa Kopp, afim de dirimir qualquer dúvida enquanto as investigações para apurar o episódio fossem transcorridas – posição aliás, reconhecida e sublinhada pelo Ministério Público. Hoje, torna-se público que nem o município de Erechim, nem a Kopp, agiram com má-fé em todo o processo.

           Segundo a reportagem do “Fantástico”, Erechim teve seu nome envolvido nas denúncias por apresentar eventual semelhança com o Edital de Lagoa Vermelha para contratação do serviço. Ocorre, porém, que o Procedimento Licitatório de Erechim foi instaurado em 30 de abril de 2010, com a publicação do aviso de Licitação em 1º de setembro de 2010, enquanto que em Lagoa Vermelha a autuação do Processo Licitatório ocorreu apenas em 27 de outubro de 2010.

            “Ou seja, não há que se falar em cópia de Edital pelo município de Erechim”, ressalta o Ministério Público.

            Por fim, o município de Erechim reitera seu compromisso com a lisura e a transparência na Gestão da coisa Pública, levando em conta os interesses da coletividade.

Prefeitura Municipal de Erechim