Joarez Sandri, hoje secretário de Administração de Erechim, será o presidente da agência. O responsável pela parte administrativa e financeira do órgão será Edgar Radeski.

Em sessão realizada na noite desta segunda-feira (9), os vereadores de Erechim aprovaram por unanimidade a indicação dos nomes que irão compor a direção da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais (AGER-Erechim), criada por lei do Poder Executivo e aprovada na sessão do dia 25 de março. Joarez Sandri, hoje secretário de Administração do município, será o presidente da agência, e Edgar Radeski o responsável pela parte administrativa e financeira. Ambos devem ser nomeados oficialmente em breve. A coordenação da pasta de Administração do Governo Municipal deve ficar a cargo do atual secretário adjunto, Renato Toso.

Competirá à Agência fiscalizar os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário do município, coleta do lixo, transporte coletivo e estacionamento viário rotativo urbano. Com uma estrutura enxuta, além do caráter de fiscalização, caberá a AGER, ainda, regular a prestação dos serviços levando em conta os interesses dos cidadãos e os preceitos legais da eficiência, regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade e modicidade nas tarifas.

Para tanto, a lei criadora da AGER dá plena autonomia e independência financeira, orçamentária e decisória à autarquia – garantindo, assim, que os direitos dos usuários estejam em primeiro lugar. Nesta linha, a Agência contará com uma Ouvidoria atuante e um conselho participativo constituído por representantes da sociedade e do poder público, sem remuneração.

Entre suas atribuições legalmente previstas, a AGER-Erechim poderá processar e julgar, na esfera administrativa, os pleitos que lhe sejam submetidos, bem como estabelecer padrões e normas para a adequada prestação do serviço e atendimento aos usuários. A gestão da Agência ficará sob a responsabilidade de uma diretoria colegiada (órgão deliberativo), encabeçada por um diretor-presidente e um diretor administrativo-financeiro, com mandato de quatro anos. A nomeação dos membros da diretoria colegiada dependerá de prévia aprovação da Câmara de Vereadores.

De imediato, a Agência irá centrar forças no tema do abastecimento de água do município, acompanhando de perto as obras de transposição do rio do Cravo. A previsão é de que até o início de 2014 a obra esteja em caráter ‘operacional’, garantindo que o município não volte a sofrer com o risco de racionamento de água já no próximo verão e anos seguintes. Sobre o mesmo tema, a AGER deverá se debruçar também sobre o novo contrato firmado entre a prefeitura de Erechim e a Corsan. Com duração de 25 anos, o contrato prevê, além dos investimentos em abastecimento de água, a solução para o problema de esgotamento sanitário do município, obedecendo ao plano de saneamento do município de Erechim, elaborado durante a primeira gestão do governo Polis e Ana.

Com a criação da Agencia Reguladora de Erechim, estão cumpridas todas as etapas da Lei Federal n. 11.445/07, sendo uma das condições de validade do contrato a existência de normas de regulação (LEI FEDERAL 11.445/07), os demais incisos ja foram devidamente seguidos. Confira abaixo todos os passos:

Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

I - a existência de plano de saneamento básico;
II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.