Encontro, que teve a presença de mais de 150 pessoas, foi promovido pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Nesta quarta-feira (21), o Governo de Erechim, através da Secretaria de Cidadania e Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPEDE), promoveu encontro para tratar sobre a inclusão social, acessibilidade e promoção da igualdade, dentro das propostas da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, instituída pela Lei 5.090/2013.

Realizado na URI – Campus de Erechim, o evento, que teve a participação de mais de 150 pessoas, contou com a presença da secretária de Cidadania, Maria Dolores Gollin e da presidente do COMPEDE, Renata Nunes.

Participam do debate o auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, João Pedro Lopes Jacobi; a assistente social, Maria de Lourdes Calegarini e a psicóloga, Rosely Sponchiado da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Erechim (APAE), além de representantes das empresas Aurora Alimentos e Comil Ônibus.

Acessibilidade

Acessibilidade é um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas. O direito à acessibilidade está descrito na Lei 10.098/00 – regulamentada através dos Decretos 5.296/04 e 10.048/00 – que preveem adequação nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como em outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na cidade como no campo.

Considerando que ela gera resultados sociais positivos e contribui para o desenvolvimento inclusivo e sustentável, sua implementação é fundamental, dependendo, porém, de mudanças culturais e atitudinais. Assim, as decisões governamentais e as políticas púbicas e programas são indispensáveis para impulsionar uma nova forma de pensar, de agir, de construir, de comunicar e de utilizar recursos públicos para garantir a realização dos direitos e da cidadania.

Mercado de trabalho

A inclusão de profissionais com deficiência nas empresas tem aumentado a cada ano. Isso se deve pela criação da Lei de Cotas e pela relevância e aumento dos Programas de Responsabilidade Social dentro das empresas.

Já são diversas as leis que dizem respeito, direta ou indiretamente, à inclusão das pessoas com deficiência. Entre elas, o Decreto 3.298/99, em complemento à Lei 8.213, que garante adequação ambiental e igualdade de oportunidades no acesso ao trabalho e o cumprimento da cota de vagas das empresas com mais de 100 funcionários.

Foram diversas conquistas em defesa das pessoas com deficiência nos últimos anos e hoje, elas estão amparadas por lei no seu direito de acesso ao trabalho. Fazer parte do quadro de funcionários de uma empresa já não é um obstáculo, mas a permanência desses profissionais ainda exige cuidados, cabendo aos empregadores garantir bem estar e acessibilidade aos seus colaboradores, para que eles tenham oportunidade de exercer suas funções de maneira adequada.

COMPEDE

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi criado pela Lei 4.645 de 2 de março de 2010 como um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas voltadas a assegurar os direitos das pessoas com deficiência.

Integram o COMPEDE representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência em Erechim, entre elas a APAE, o Centro Ocupacional e de Atividades Profissionalizantes Albano Frey, Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADA), Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai (ADAU), Associação Aquarela Pró-Autista, organização de trabalhadores, SENAC, SESC, SENAI e SESI.

Ainda, representantes dos órgãos governamentais integram a composição do Conselho como as secretarias municipais de Cidadania, Saúde, Educação, Obras Públicas e Habitação, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Esporte e Turismo, além da 15ª Coordenadoria Regional de Educação.