Agência que fiscaliza prestação de serviços ao município de Erechim atende na Rua Raul Miranda & Silva, 212

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Erechim (AGER) inaugurou nesta sexta-feira (6) sua sede oficial, localizada na Rua Raul Miranda & Silva, número 212 - Bairro Fátima. Com um espaço próprio, a agência dá outro importante passo para a continuidade do trabalho já exercido desde abril, quando vereadores do município aprovaram a indicação dos profissionais que compõem o quadro de servidores da agência.

A AGER, que irá regular e fiscalizar os serviços municipais concedidos, como o novo contrato firmado com a Corsan, tem como presidente Joarez Sandri, e como diretor administrativo Edegar Radeski. Na oportunidade, com a presença do prefeito de Erechim, Paulo Polis, da vice-prefeita, Ana Oliveira, do Presidente do Legislativo, José da Cruz, e dos secretários Anacleto Zanella e Salus Loch, os diretores da AGER apresentaram toda a operacionalização da agência, destacando a importância do serviço.

“Já estamos trabalhando desde abril, e temos como primeiro desafio a supervisão e a regulação de uma obra fundamental para a cidade, que é a Transposição do Rio Cravo. Hoje, a AGER vem atuando muito próxima à Corsan, realizando vistorias e reuniões periódicas, acompanhando presencialmente o andamento de cada etapa. Estamos com uma equipe enxuta, mas que trabalha com atenção e dedicação”, destaca Joarez Sandri.

A AGER de Erechim contou, desde o princípio, com apoio do Governo Municipal. O prefeito Paulo Polis destaca que a função exercida pela agência é fundamental, pois trabalha visando a preservação do patrimônio público, a aplicação correta dos recursos municipais e o cumprimento dos contratos firmados entre o município e prestadoras de serviço.

“Uma agência reguladora ativa certamente faz diferença para uma cidade com tantas perspectivas de crescimento como a nossa Erechim. Além do contrato da Corsan, precisamos de uma boa prestação de serviços em outras áreas, e a AGER foi projetada para garantir que as necessidades dos erechinenses sejam cumpridas pelas empresas que assumirem esta responsabilidade”, destaca o prefeito municipal.

O presidente da Câmara de Vereadores, José da Cruz, destacou a iniciativa do município em firmar um novo contrato com a Corsan, quebrando paradigmas e garantindo o abastecimento de água no município pelos próximos 30 anos. O parlamentar pontuou, ainda, o papel da Agência como ente fiscalizador e autônomo.

Também presente ao evento, o gerente regional da Corsan, Rodimar Passaglia, reforçou que a Corsan vem trabalhando em sintonia com a AGER, realizando reuniões constantes tendo em vista o cumprimento dos temas e obras previstas no novo contrato firmado em 2012, que prevê R$ 260 milhões de investimentos para o município. “Temos certeza de que o trabalho da AGER será muito importante para construirmos estes avanços significativos para a cidade de Erechim”, destaca ele. Passaglia afirma que, a partir deste ano, Erechim já tem a garantia de que não sofrerá mais com o racionamento de água.

Entenda a criação da AGER

A AGER foi instalada no município em 2013, através de decreto da Prefeitura Municipal aprovado pelo Legislativo erechinense no dia 25 de março. Nestes primeiros meses, o foco do trabalho tem sido o cumprimento do novo contrato firmado com a Corsan, que prevê um montante de R$ 260 milhões de investimentos para Erechim.

Compete à Agência fiscalizar os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário do município, coleta do lixo, transporte coletivo e estacionamento viário rotativo urbano – ou seja, contratos firmados para prestação de serviços ao município.

Além do caráter de fiscalização, cabe à AGER, ainda, regular a prestação dos serviços levando em conta os interesses dos cidadãos e os preceitos legais da eficiência, regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade e modicidade nas tarifas.

Para tanto, a lei criadora da AGER dá plena autonomia e independência financeira, orçamentária e decisória à autarquia – garantindo, assim, que os direitos dos usuários estejam em primeiro lugar. Nesta linha, a Agência conta com uma Ouvidoria atuante e um conselho participativo constituído por representantes da sociedade e do poder público, sem remuneração.

Entre suas atribuições legalmente previstas, a AGER-Erechim pode processar e julgar, na esfera administrativa, os pleitos que lhe sejam submetidos, bem como estabelecer padrões e normas para a adequada prestação do serviço e atendimento aos usuários. O custo de manutenção da Agência é mantido, atualmente, a partir de um percentual da arrecadação total da Corsan no município de Erechim.