O Governo de Erechim, através da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), vinculada à Secretaria de Segurança Pública e Proteção Social, já registrou mais de 7,2 mil atendimentos em 2013. Apenas em novembro, o Procon atendeu 793 pessoas.
Na última terça-feira (17), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecom) esteve reunido para, entre outras pautas, analisar os atendimentos do órgão, onde cerca de 40% estão relacionados às empresas de telecomunicações.
De acordo com a diretora do Procon, Eliane Tasca, conforme dados do relatório do órgão de defesa do consumidor, a maior parte desses atendimentos estão relacionados ao setor que abrange telefonia fixa, telefonia móvel, internet (fixa e móvel) e TV por assinatura.

Proibição de venda de bebida alcóolica para menores de 18 anos
Ainda, durante a reunião foi realizada, também, a apresentação da Lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, aprovada na última sessão da Câmara de Vereadores. De autoria do Executivo, a Lei 205/2013 que atende à resolução conjunta dos conselhos municipais estabelece penalidades administrativas ao estabelecimento que venha a vender, servir e/ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.
Esteve presente, o presidente do Conselho Municipal de Entorpecentes e comandante do 13º BPM, Ricardo Hofmann. “Essa Lei vem em atendimento à resolução conjunta dos conselhos municipais de Erechim que, em assembleia, considerou a necessidade de conscientização da população acerca dos perigos e malefícios que a bebida alcoólica representa para a sociedade, em especial às crianças e adolescentes”, pontua o comandante, lembrando que, em muitos casos, a bebida alcóolica é a porta de entrada para outras drogas.

Desafio e estratégias de fiscalização
Segundo a diretora do Procon a proibição implica no dever de cuidado, proteção e vigilância. “Para que tenhamos o sucesso como o que tivemos com a Lei Anti-Fumo no município, precisaremos contar com a parceria de toda a sociedade, empresários, proprietários de estabelecimentos para que possamos preservar a integridade nos nossos jovens menores de 18 anos”, declara Eliane, destacando a atuação do Condecom na definição e planejamento de estratégias para a fiscalização e garantia do cumprimento da legislação. “Esse, certamente será um dos principais desafios para o próximo ano”, conclui a diretora do Procon.

Conselho de Defesa do Consumidor
O Condecom, em atividade desde 2003, tem papel fundamental pela importância e participação deliberativa nas atividades desenvolvidas. “Estamos trabalhando focados para preservar e garantir os direitos do consumidor, fazendo com que o Conselho atue de forma representativa, sob a perspectiva de trabalho estabelecido para o Procon”, pontua Eliane.
“O Procon é um canal de comunicação e de defesa do consumidor e isso se dá através do recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços, orientação aos consumidores e fornecedores sobre direitos e obrigações nas relações de consumo, fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor, entre outros procedimentos”, explica a diretora.

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