Município cumpre determinações do TAC do Ministério Público. Estudo estima cerca de 200 áreas verdes de domínio público ocupadas irregularmente

A Prefeitura de Erechim, através da Secretaria de Meio Ambiente, busca a regularização de áreas verdes públicas no município de acordo com o Plano Diretor de Arborização Urbana e de Áreas Verdes de Erechim (PDAU). O cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) - acordado entre Ministério Público e a Administração Municipal – atende a necessidade de regularização de espaços de áreas verdes de domínio público que estão ocupadas sem o devido embasamento legal.
Os locais públicos de área verde devem passar a ser regularizados a partir de agosto deste ano. De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Mario Rossi, as áreas verdes são espaços que mantém pelo menos a maior parte das características de vegetação nativa da região. “Os locais irregularmente ocupados somam aproximadamente 250 mil m² – e vem sendo ocupados de forma irregular desde a década de 70, de tal forma que necessitam ser regularizados, de acordo com pretextos legais, ambientais e sociais”, pontua Rossi, destacando que é essencial a preservação e a existência das áreas verdes para que as mesmas possam cumprir as suas funções ambientais. “As áreas verdes urbanas são consideradas as principais estratégias na perspectiva da sustentabilidade ambiental e consequentemente na qualidade de vida associadas ao ambiente urbano”, destaca.

Regularização garante título de propriedade ao cidadão
Além disso, conforme Rossi, a regularização garantirá o título de propriedade para o cidadão que está ocupando um terreno público. “É importante destacar que a ocupação de áreas públicas não dá o direito de usucapião, sendo imprescindível – para que o mesmo se torno proprietário do local – que seja realizado o pagamento correspondente ao valor terreno, a ser aferido por uma comissão”, pontua o secretário. “Todo o cidadão que esteja ocupando esses espaços será informado pelo poder público e, em conjunto (de acordo com legislação), será definida a conduta para cada caso”, afirma, explicando que no caso da compra do terreno pelo cidadão, a Prefeitura deverá repor a área verde em outro espaço, com aquisição de local de área verde, preferencialmente no mesmo bairro.

Mais de 17% do total das áreas verdes estão em situação irregular
Segundo o estudo estima-se pelo menos 200 áreas verdes de domínio público, perfazendo um universo de, aproximadamente, 600 prédios e instalações diversas, totalizando uma área estudada de 300 mil m², em um universo de 500 famílias. Do total da área, 22 hectares foram identificados como de uso comum da sociedade como escolas, igrejas, salões comunitários, e serão compensados em área verde pelo município garantindo reposição do espaço de acordo com princípios de sustentabilidade ambiental.
Para o assessor técnico e gestor fiscal do Processo de Regularização, Cristiano Daniel Moreira, é preciso que a população entenda esse processo de forma clara, para que haja entendimento entre Ministério Público, município e o cidadão.
“O PDAU concluiu que existe 17,71% do total de áreas verdes em situação irregular, devido a construção de edificações, tanto para fins comercias como para moradia. É justo e de direito, que aquele cidadão regularize sua situação”, ressalta Cristiano, lembrando que todos os cidadãos receberão atenção especial por parte da Prefeitura para que a regularização seja efetuada de forma justa e democrática para todos. “O nosso objetivo é cumprir o que determina o TAC, de maneira legal, com diálogo, parceria e comum acordo”, finaliza o biólogo Cristiano.
O valor da venda das áreas para os cidadãos que estão em situação irregular será destinado a projetos voltados ao meio ambiente e serão geridos através do Fundo Municipal de Manejo, Proteção, Recuperação e Compensações de Áreas Verdes em Erechim, de acordo com a lei 5.589/2014 aprovada esta semana pelo Legislativo.