Destaque para a legislação que estabelece a proibição de venda de bebida alcóolica para menores de 18 anos e audiência pública sobre a qualidade da energia elétrica

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecom) esteve reunido na última semana de junho para, entre outras pautas, analisar a proposta sobre a divulgação da Lei 5.529/2013 – autoria do Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores – que atende à resolução conjunta dos conselhos municipais e estabelece penalidades administrativas ao estabelecimento que venha a vender, servir e/ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.

Conscientização para ações em parceria
De acordo com a diretora do Procon, Eliane Tasca, o objetivo da Prefeitura e das entidades que compõem o Condecom é que não seja preciso a aplicação de punições. “Nosso objetivo é que tenhamos o mesmo sucesso quando da disseminação da Lei Antifumo. Precisamos trabalhar com a conscientização para educação da sociedade sobre a proibição de venda e consumo de álcool para os menores. Ainda é fundamental que sejam traçadas e definidas as estratégias de divulgação, fiscalização e aplicação das penalidades em caso de infração”, esclarece Eliane.
Segundo a diretora do Procon, essa Lei vem em atendimento à resolução conjunta dos conselhos municipais de Erechim que, em assembleia, considerou a necessidade de conscientização da população acerca dos perigos e malefícios que a bebida alcoólica representa para a sociedade, em especial às crianças e adolescentes.
“Temos que estar preparados para o longo trabalho que teremos pela frente. Precisamos da parceria de toda a sociedade, empresários, proprietários de estabelecimentos para trabalharmos com foco na educação para conscientizar as pessoas sobre a proibição e, quando da fiscalização, não haver a constatação de irregularidades nos estabelecimentos”, destaca Eliane, lembrando que no dia 28 de julho, às 13h30 será realizado encontro das entidades com a Promotoria Pública no Salão Nobre da Prefeitura.

Audiência pública sobre a qualidade da energia elétrica
Ainda, durante a reunião do Conselho, o vereador Lucas Farina – presidente da Comissão Especial da Qualidade de Energia Elétrica ressaltou sobre a importância da audiência pública, que tratará de assuntos relacionados à qualidade da energia elétrica nos municípios do Alto Uruguai. A audiência será realizada dia 15 de julho, às 9h, no Plenário da Câmara de Vereadores.