Na quinta-feira (4) o procurador adjunto da Prefeitura de Erechim, Rogério Pedott Aguilar, juntamente com o procurador do município, Diego Ferreira, participaram de reunião com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - subseção Erechim, Alessandro Bonatto, para apresentar o projeto de lei orgânica que cria a Procuradoria Jurídica do Município.
Ao longo da reunião, foram discutidos os pontos mais importantes e que também são defendidos pela Ordem, como a participação da OAB nos concursos públicos para o cargo de Procurador, o reforço de prerrogativas do cargo, como independência técnica, objetivando que seja sempre preservada a memória jurídica dos processos dos quais o município é parte.
O projeto de lei orgânica atende ao modelo constitucional, sendo um avanço institucional para o município, aumentando a segurança jurídica dos atos públicos e dos gestores.
O projeto de lei está em consonância com a PEC 153/2003, que inclui no artigo 132 da Constituição Federal os procuradores municipais, e que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e que agora aguarda aprovação no Senado, sob o número 17/2012.