A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) protocolou nesta segunda-feira (13), no Tribunal de Justiça do RS, uma ação judicial (Mandado de Segurança) com pedido de medida liminar contra o Executivo gaúcho buscando garantir o pagamento em dia do contrato firmado entre o hospital e o governo do Estado.

A decisão pelo encaminhamento da ação foi tomada na última sexta-feira (10) depois de conversa entre a direção do Santa Terezinha e o prefeito de Erechim, Paulo Polis, com o chefe da Casa Civil do Estado, Márcio Biolchi. Na ocasião, Biolchi assinalou que não haveria previsão para colocar em dia o pagamento dos serviços de saúde no Rio Grande do Sul em razão de demandas judiciais que obrigam a destinação dos valores para outras áreas, como o salário de servidores.

O que requer o Mandado de Segurança

A ação, construída pelas equipes jurídicas do Santa Terezinha, com o apoio da procuradoria do município, requer a concessão de medida liminar para ordenar a regularização dos repasses pendentes nos últimos 120 dias, que totalizam R$ 7,37 milhões, além de garantir a regularidade dos repasses mensais devidos pelo Estado ao Santa Terezinha, que totalizam R$ 5,38 milhões mensais, os quais expressam os recursos previstos no contrato firmado entre as partes para a execução das ações e serviços de saúde pública no âmbito da gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS) pela FHSTE.

Entre os pedidos também está a notificação do governador e dos secretários estaduais da Fazenda e da Saúde para apresentarem informações no prazo de 10 dias. “A FHSTE possui contrato com o Estado para que, através do SUS, sejam feitos seus repasses de forma direta, os quais não estão ocorrendo. Nosso objetivo com esta ação é regularizar esta situação para garantirmos o pagamento em dia dos contratos, fornecedores e de pessoal”, explica o diretor executivo do hospital, Rafael Ayub.

Atualmente, 23 hospitais gaúchos enfrentam paralisações totais ou parciais dos serviços – entre eles, o Santa Terezinha que está atendendo apenas pacientes em situação de urgência e emergência e não recebe novos pacientes em alta complexidade desde quarta-feira (8).

O que é o Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar direito líquido e certo. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial. Considera-se direito líquido e certo aquele que pode ser provado simplesmente por documentos e para constatá-lo o juiz não precisará de maiores delongas processuais em busca de outras provas.