O que é Alvará de Localização e Funcionamento?

Documento emitido pela prefeitura autorizando o funcionamento de empresas, profissionais autônomos ou entidades sem fins lucrativos em determinado endereço.

Para a liberação serão observadas principalmente as exigências em relação ao regime urbanístico municipal, condições do imóvel, condições sanitárias, ambientais e de prevenção e proteção contra incêndio.

 

Quem deve possuir Alvará de Funcionamento?

Toda pessoa física ou jurídica que para o exercício de suas atividades, com ou sem finalidade lucrativa, possua estabelecimento relacionados com a produção, comercialização, industrialização, prestação de serviços, guarda ou depósito, caracterizando-se pela existência, total ou parcial, de pessoal, materiais, máquinas, mercadorias, estrutura organizacional ou administrativa, instrumentos, veículos e equipamentos necessários ao exercício das atividades.

  

Qual o primeiro passo a ser seguido para o encaminhamento do Alvará de Funcionamento?

Primeiramente deve ser solicitada a certidão de zoneamento para as atividades pretendidas em determinado endereço, através do site www.pmerechim.rs.gov.br – protocolo – abertura de processo – requerimento de certidão de zoneamento.

 

O que é certidão de zoneamento?

Documento emitido pela prefeitura informando sobre a viabilidade da instalação de determinada atividade no endereço pretendido conforme legislação municipal.

 

Quais os documentos necessários para a solicitação do Alvará de Funcionamento?

A lista de documentos encontra-se disponível no site da prefeitura no link Alvarás, bem como todos os formulários e declarações que deverão ser preenchidos e anexados no ato do protocolo dos documentos.

 

Como saber se o imóvel possui habíte-se?

Dirigir-se até o Setor de Habíte-se da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social com projeto aprovado ou matrícula atualizada do imóvel.

 

Onde encaminhar a documentação?

No site da Prefeitura.

 

Qual o valor a ser pago em relação ao Alvará de Funcionamento ou Alvará Especial?

A taxa a ser paga corresponde a 30 URMs para pessoas jurídicas, 15 URMs para profissionais autônomos e 10 URMs para entidades sem fins lucrativos e /ou com certificado de filantropia.

 

Quanto tempo leva para a liberação do Alvará de Funcionamento?

Aproximadamente 03 dias úteis.

 

Como verificar o andamento do processo?

No ato do encaminhamento da documentação é fornecido um número de protocolo com senha para acompanhamento online. Basta acessar o site da prefeitura – serviços online – acompanhamento de processo.

 

Quais documento devo apresentar para solicitar baixa do alvará?

Requerimento padrão, alvará de funcionamento ou declaração de extravio, livros de registro anual de ISSQN dos últimos 5 anos (para prestadores de serviços), todos os talões de notas fiscais, as declarações de imposto de renda pessoa jurídica dos últimos 5 anos. O encaminhamento deve ser feito no setor de ISSQN e Cadastro Fiscal na Av. Pedro Pinto de Souza 156.

 

Tem custos para baixa do alvará?

Em relação ao pedido de baixa do alvará não terá custo. Deve ser verificada a existência de possíveis débitos tributários junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

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