A Fiscalização Ambiental Municipal atua no âmbito do Município de Erechim exercendo o Poder de Polícia em relação à legislação ambiental. Ela consiste no dever que o poder público tem de fiscalizar as condutas, práticas e atividades lesivas ao meio ambiente, em especial, àquelas que são potencialmente poluidoras e utilizadoras dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade.

A Fiscalização Ambiental é necessária para reprimir e para prevenir a ocorrência de condutas danosas e prejudiciais ao meio ambiente adotando como instrumento de fiscalização a aplicação de notificações, multas, apreensões, embargos, interdições, etc., visando desencorajar não só os indivíduos punidos de cometer futuras infrações, mas também outros que possam cometer infrações ambientais.