Regimento Interno
DECRETO Nº 3.625, DE 06 DE MAIO DE 2011
Altera o art. 3º do Regimento Interno do COMPAM, aprovado pelo Decreto n.º 3.153, de 07 de Novembro de 2006.
DECRETO Nº 3.153, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – COMPAM.
DECRETO Nº 3.153, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2006
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – COMPAM.