Legislação referente ao Servidor Público. Estão disponíveis as seguintes Leis:

- 4.420/09 - CCs e FGs;

- 3.919/05 - Plano de Carreira dos Servidores;

- 5.148/11 - Plano de Carreira do Magistério;

- 5.149/11 - Plano de Carreira da Escola de Belas Artes.

Para download individual da Legislação clique nos menus ao lado.