- DECRETO Nº 4.587/2018 - Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim e revoga o Decreto 3.952/2013.

- DECRETO Nº 5.031/2020 - Aprova a Resolução n.º 001/2020 do Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da Redesimples, que Regulamenta o Art. 1.º, §3.º da Lei Municipal n.º 6.712, de 14 de Julho de 2020, e classifica o grau de risco das atividades econômicas para fins de dispensa de atos públicos de licenciamento.

- LEI Nº 7.083/2022 - Regulamenta o Programa Tudo Fácil Empresas - Erechim, bem como isenta os empreendedores do município da taxa de funcionamento inicial na abertura da empresa.

- LEI Nº 6.712/2020 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências.