O que é Alvará de Localização e Funcionamento?

Documento emitido pela prefeitura autorizando o funcionamento de empresas, profissionais autônomos ou entidades sem fins lucrativos em determinado endereço.

Para a liberação serão observadas principalmente as exigências em relação ao regime urbanístico municipal, condições do imóvel, condições sanitárias, ambientais e de prevenção e proteção contra incêndio.

 

Quem deve possuir Alvará de Funcionamento?

O Alvará de Funcionamento é necessário quando se tratar de estabelecimentos que estejam classificados com grau de risco Médio ou Alto, exceto para MEI, podendo ser pessoa física ou jurídica, com ou sem finalidade lucrativa. Considera-se estabelecimento, as atividades relacionadas com a produção, comercialização, industrialização, prestação de serviços, guarda ou depósito, caracterizando pela existência, total ou parcial, de pessoal, materiais, máquinas, mercadorias, estrutura organizacional ou administrativa, instrumentos, veículos e equipamentos necessários ao exercício das atividades.

 

Qual o primeiro passo a ser seguido para o encaminhamento do Alvará de Funcionamento?

Primeiramente deve ser solicitada a certidão de zoneamento para as atividades pretendidas em determinado endereço, através do site www.pmerechim.rs.gov.br – protocolo – abertura de processo – requerimento de certidão de zoneamento.

 

O que é certidão de zoneamento?

Documento emitido pela prefeitura informando sobre a viabilidade da instalação de determinada atividade no endereço pretendido conforme legislação municipal.

 

Quais os documentos necessários para a solicitação do Alvará de Funcionamento?

A lista de documentos encontra-se disponível no site da prefeitura no link Alvarás, bem como todos os formulários e declarações que deverão ser preenchidos e anexados no ato do protocolo dos documentos.

 

Como saber se o imóvel possui habíte-se?

Dirigir-se até o Setor de Habíte-se da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social com projeto aprovado ou matrícula atualizada do imóvel.

 

Onde encaminhar a documentação?

No Portal da Redesim ou site da Prefeitura.

 

Qual o valor a ser pago em relação ao Alvará de Funcionamento ou Alvará Especial?

A taxa a ser paga corresponde a 30 URMs para pessoas jurídicas, 15 URMs para profissionais autônomos e 10 URMs para entidades sem fins lucrativos e /ou com certificado de filantropia.

 

Quanto tempo leva para a liberação do Alvará de Funcionamento?

Aproximadamente 03 dias úteis.

 

Como verificar o andamento do processo?

No ato do encaminhamento da documentação é fornecido um número de protocolo com senha para acompanhamento online. Basta acessar o site da prefeitura – serviços online – acompanhamento de processo.

 

Quais documento devo apresentar para solicitar baixa do alvará?

Requerimento padrão, alvará de funcionamento ou declaração de extravio, livros de registro anual de ISSQN dos últimos 5 anos (para prestadores de serviços), todos os talões de notas fiscais, as declarações de imposto de renda pessoa jurídica dos últimos 5 anos. O encaminhamento deve ser feito no setor de ISSQN e Cadastro Fiscal na Av. Quinze de Novembro, nº 175 .

 

Tem custos para baixa do alvará?

Em relação ao pedido de baixa do alvará não terá custo. Deve ser verificada a existência de possíveis débitos tributários junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

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