Prefeitura Municipal de Erechim - Junta Administrativa de Recursos Fiscais

(54) 3520 7000

A+ A-

Junta Administrativa de Recursos Fiscais

A Junta Administrativa de Recursos Fiscais tem como função analisar e julgar recursos de contribuintes que discordem de autuações, de estimativas fiscais feitas pelo município e mantidas pelo Setor de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda.


Cabem ainda outros recursos previstos na Legislação. Anteriormente os recursos eram dirigidos diretamente ao Secretário da Fazenda e ao Prefeito.


Presidente: Jandir Paulino Santolin


Juízes Titulares: Alice Terezinha Testolin, Patric Lopes, Rosselaine Izabel Antonietti, Gabriela Brenda Mores, Mateus André Benincá. e Leandro Pogorzelski


Juízes Suplentes: Raquel Duarte, Ana Paula Monteiro, Ana Paula Variani Lando, Gladstone Osório Mársico Neto, Giovana Girardi Collet e Romeu Claudio Bernardi


Secretária: Isabel Ana Marcheski


Legislação:
Lei 4.856 de 22 de dezembro de 2010. Código Tributário Municipal


Regulamentação:


Decreto 4.144 de 19 de janeiro de 2015.


Regimento Interno:


Decreto 4.286 de 10 de dezembro de 2015.


Contato:


Av. XV de Novembro 175 - Centro


99700-306 - Erechim/RS.


Fone: (54) 3520-7000 / Ramal: 8116.