LEI Nº. 4.068, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 - Lei de Criação do COMPAM

Revoga as Leis nº. 3.140, de 17 de março de 1.999 e 3.627, de 09 de setembro de 2003, e Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM).

LEI Nº 4.913 DE 05 DE ABRIL DE 2011

Altera a redação da Lei nº 4.068, de 24 de outubro de 2006.