DECRETO Nº 5.264, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

Regulamenta o Art. 31 da LEI Complementar nº 013/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando vedar a coleta irregular de resíduos sólidos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui o Código Administrativo do Município de Erechim

LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

Altera a redação da Lei Complementar nº 013/2019, que integra o Código Administrativo, no que tange as infrações de limpeza de terrenos

LEI Nº 7.300, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre o Código Florestal do Município de Erechim

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Novo Código Florestal Brasileiro

LEI Nº 7.318, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Regulamenta sobre os limites dos níveis de pressão sonora ou ruídos, ou sons excessivos permissíveis em áreas habitadas no âmbito do Município de Erechim.

DECRETO N.º 5.669, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre os procedimentos para fixação da compensação ambiental /Reposição Florestal Obrigatória – RFO pelos impactos não mitigáveis decorrentes do corte e poda de árvores e à supressão de vegetação em áreas públicas e privadas no Município de Erechim/RS. 

ABNT NBR 10.151:2019 Acústica

Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas.